Execução. Título executivo. Contrato de locação. Exibição da via original. Desnecessidade.

Estado não pode limitar lista de medicamentos fornecidos à população

Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva

Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Procedimento administrativo. Notificação por carta. Regularidade cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

Indenização por danos moral, material e estético. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador.

Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Deve ser afastado o óbice do artigo 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 8.072/90, passando o regime para o inicialmente fechado

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Abono benefício estabelecido em norma coletiva em favor exclusivamente dos empregados em atividade.

Contribuição assistencial. Imposição aos integrantes da categoria profissional não-filiados.

Condenado por má-fé trabalhador que mentiu ao ajuizar ação

Má-fé de trabalhador que mentiu ao ajuizar ação.

TRT reconhece vínculo empregatício entre transportador autônomo e empresa de transporte de carga

Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

Empresa hoteleira, embora assinante de contrato de TV por assinatura, tem a obrigação de pagar direitos autorais.

Arresto e hipoteca legal. Artigos 134 e 136 do CPP. Requisitos. Presunção de inocência. Direito de propriedade. Inocorrência de violação. Bem de família.

Processo penal. arresto e hipoteca legal. artigos 134 e 136 do cpp. requisitos. presunção de inocência. direito de propriedade. inocorrência de violação

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

Leiloeiro deve receber comissão mesmo em caso da não-realização do leilão

TJ mantém indenização por prisão de inocente

TJ mantém indenização por prisão de inocente indevidamente.

Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria

Seguro residencial. Cobrança. Inocorrência de cerceamento de defesa.

Reclamação trabalhista pode ser proposta no local da prestação de serviços ou no da contratação

Prestação de serviços ou no da contratação.

Recurso de revista diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira.